Ata da 102ª Sessão, em 12/11/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMIIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Desacato a superior, condenação, semi-imputabilidade penal, Minas Gerais. Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição, Minas Gerais. Receptação (DPM), nulidade, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, diminuição da pena, Paraná. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Estelionato (DPM), condenação, São Paulo (Estado). Tráfico de influência, condenação, São Paulo (Estado). Civil, condenação, São Paulo (Estado). Deserção, julgamento, Rio Grande do Sul. Lesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 101ª Sessão, em 09/11/1956 Ata da 103ª Sessão, em 14/11/1956
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas