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DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 247 - VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.
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Termos Controlados:
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Sessão reservada, julgamento.
Deserção, condenação, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, condenação, Minas Gerais.
Ministro relator, substituto, sorteio.
Violação de correspondência (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
Desacato a superior, desclassificação do crime, Minas Gerais.
Injúria, condenação, Minas Gerais.
Crime contra a honra, condenação, Minas Gerais.
Violência contra superior, condenação, Minas Gerais.
Lesão corporal, condenação, Minas Gerais.
Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, condenação, legítima defesa, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, condenação, circunstância agravante, São Paulo (Estado).
Falsificação de documento, desclassificação do crime, Pernambuco.
Insubordinação, condenação, Pernambuco.
Concussão, julgamento, São Paulo (Estado).
Prevaricação (DPM), julgamento, São Paulo (Estado).
Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, condenação, Pernambuco.
Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, julgamento, Pará.
Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, julgamento, Minas Gerais.
Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Falsificação de documento, instância inferior, diligência, remessa de autos, São Paulo (Estado). (21922)
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Legislação Relacionada:
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Relacionamento Interno:
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Tipo:
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Ata
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Unidade Responsável:
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LEGIS
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Ao citar este item, usar:
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Coleção:
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