Ata da 94ª Sessão, em 17/10/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DESERÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229 – PECULATO. LEI Nº 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935; ARTIGO 1º - TENTATIVA DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TODO OU EM PARTE, OU DA FORMA DE GOVERNO NELA ESTABELECIDA.
Termos Controlados:	Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Peculato (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Apropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Crime contra a segurança nacional, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção especial, desaforamento, pedido, deferimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Pernambuco. Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, julgamento, Pernambuco. Deserção, julgamento, Minas Gerais.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Lei nº 38, de 4 de abril de 1935
Relacionamento Interno:	Ata da 89ª Sessão, em 06/10/1952 Ata da 90ª Sessão, em 08/10/1952 Ata da 92ª Sessão, em 13/10/1952 Ata da 95ª Sessão, em 20/10/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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