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Notas:
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DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
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Termos Controlados:
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Apropriação indébita (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Furto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco.
Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
Furto (DPM), julgamento, Pará.
Abandono de posto, condenação, São Paulo (Estado).
Lesão corporal culposa, condenação, circunstância agravante, São Paulo (Estado).
Peculato (DPM), condenação, São Paulo (Estado).
Embriaguez, condenação, Mato Grosso.
Peculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Pará.
Peculato (DPM), coautoria, julgamento, Pará.
Receptação (DPM), julgamento, quórum, ausência, Pará.
Civil, julgamento, Pará.
Incitamento, julgamento, quórum, ausência, Distrito Federal (Brasil).
Lesão corporal, julgamento, Mato Grosso.
Falsidade ideológica, julgamento, pedido de vista, Pará.
Uso de documento falso, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil).
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Legislação Relacionada:
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Relacionamento Interno:
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Tipo:
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Ata
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Unidade Responsável:
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LEGIS
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Ao citar este item, usar:
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Coleção:
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