Ata da 79ª Sessão, em 04/12/1959

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 229 – PECULATO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Deserção, condenação, semi-imputabilidade penal, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Pernambuco. Insubmissão, absolvição, Pernambuco. Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). Peculato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 78ª Sessão, em 30/11/1959
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas