Ata da 75ª Sessão, em 03/09/1954

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 211, PARÁGRAFO 2º - DANO QUALIFICADO (DPM).
Termos Controlados:	Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Dano (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Atentado violento ao pudor, coautoria, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Incitamento, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 74ª Sessão, em 1º/09/1954 Ata da 76ª Sessão, em 06/09/1954
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas