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Apelação, provimento. (1)
Apelação. (1)
Apelação. Habeas-corpus. Recurso criminal. Correição parcial. Distribuição de processos. (1)
Apelação. Licença especial. Habeas-corpus. (1)
Aplicação da Lei Penal Militar, consulta, 1942. (1)
Aplicação da lei, consulta. (1)
Aplicação da pena, redução, Rio Grande do Sul. (1)
Aplicação de lei, consulta, preliminar, desconhecimento. (1)
Aplicação de lei, informação, pedido, requerimento administrativo. (1)
Aplicação de pena de censura ao Promotor de Justiça Substituto e ao Conselho de Justiça. (1)
