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Receptação (DPM), crime continuado, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). (1)
Receptação (DPM), crime continuado, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Receptação (DPM), crime continuado, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). (1)
Receptação (DPM), crime continuado, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (4)
Receptação (DPM), crime continuado, julgamento, Paraná. (1)
Receptação (DPM), crime continuado, julgamento, Pará. (1)
Receptação (DPM), crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Receptação (DPM), crime continuado, julgamento, Rio Grande do Sul. (2)
Receptação (DPM), crime continuado, Pará. (1)
Receptação (DPM), crime continuado, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). (1)