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Lei orgânica do Ministério Público, discussão, 1951. (1)
Lei processual penal militar, revisão, anteprojeto de lei, elaboração, proposta. (1)
Lei, alteração, discussão. (2)
Lei, aplicabilidade, informação. (1)
Lei, declaração de inconstitucionalidade. (1)
Lei, interpretação extensiva, solicitação. (2)
Lei, interpretação extensiva. (1)
Lei, regulamentação, aprovação, 1949. (1)
Leitura de carta com manifestação acerca de participação de Ministro do Superior Tribunal Militar em convenção realizada em Montevidéu, no Uruguai. (1)
Leitura de expediente com congratulações pela passagem do aniversário do Tribunal, ocorrido em 1º de abril 1948 (140 anos) e pelo reinício das atividades após férias dos Ministros. (1)