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Exercício de comércio por oficial, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Exercício de comércio por oficial, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)
Exercício de comércio por oficial, julgamento, São Paulo (Estado). (1)
Exercício funcional ilegal, absolvição, Minas Gerais. (2)
Exercício funcional ilegal, julgamento, Minas Gerais. (1)
Exercício habitual do comércio. (1)
Expediente administrativo, estatística, 1941. (1)
Expediente administrativo. (1)
Expulsão de estrangeiro. (1)
Extinção da punibilidade, Bahia. (4)