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Anulação do processo de julgamento pelo crime de comércio de objetos pertencentes à Nação. (1)
Anulação do processo de julgamento pelo crime de comércio ilícito. (1)
Apelação criminal desprovimento. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (2)
Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. (2)
Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (5)
Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (2)
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (3)
Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1)
Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). (1)
