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Reintegração (direto administrativo). (1)
Rejeição da denúncia pelo crime de fornecer informação falsa, verbal ou por escrito. (1)
Rejeição de proposta de envio de acórdão para o Ministro da Justiça. (1)
Relator, voto vencido, acórdão, redação, regulamentação. (1)
Relatório anual, 1939. (1)
Relatório anual, 1949. (1)
Relatório de gestão, 1961. (1)
Relatório de gestão, apresentação, 1958. (1)
Relatório de gestão, apresentação. (1)
Relatório de gestão, aprovação, 1957. (1)