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Estrito cumprimento do dever legal, Distrito Federal (Brasil). (1)
Estupro (DPM) (1)
Estupro (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). (1)
Estupro, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (3)
Estupro, absolvição, Pernambuco. (1)
Estupro, absolvição, Rio Grande do Sul. (2)
Estupro, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)
Estupro, condenação, interdição temporária de direitos, Distrito Federal (Brasil). (1)
Estupro, condenação, Pará. (1)
Estupro, condenação, Pernambuco. (1)