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Superior Tribunal Militar, organização administrativa, alteração, anteprojeto de lei. (1)
Superior Tribunal Militar, quadro de carreira, aprovação. (2)
Superior Tribunal Militar, quadro de pessoal, admissão, advogado de ofício, pedido. (1)
Superior Tribunal Militar, quadro de pessoal, comissão de regimento interno, parecer, aprovação. (2)
Superior Tribunal Militar, quadro de pessoal, equiparação salarial, aprovação. (2)
Superior Tribunal Militar, quadro de pessoal, projeto de lei, emenda. (1)
Superior Tribunal Militar, quadro de pessoal, vencimento (Direito Administrativo), equiparação. (2)
Superior Tribunal Militar, relatório de gestão, 1959. (2)
Superior tribunal militar, sede do juízo, transferência, pedido, apreciação. (1)
Superior tribunal militar, sede do juízo, transferência, pedido, aprovação. (1)