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Superior Tribunal Militar, enquadramento funcional, advogado de ofício, pedido. (1)
Superior Tribunal Militar, estandarte, criação, aprovação. (1)
Superior Tribunal Militar, estandarte, entrega. (2)
Superior Tribunal Militar, estatística, discussão. (1)
Superior Tribunal Militar, estudante, visita. (1)
Superior Tribunal Militar, férias coletivas, convocação. (1)
Superior Tribunal Militar, juiz-auditor, ingresso, regulamentação. (1)
Superior Tribunal Militar, lista tríplice, organização, incompetência. (1)
Superior Tribunal Militar, localização, transferência, impossibilidade. (2)
Superior Tribunal Militar, matéria administrativa, tramitação processual, alteração, proposta. (1)