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Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, São Paulo (Estado). (3)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, conversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil). (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, crime continuado julgamento, adiamento, Paraná. (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, crime continuado, absolvição, Paraná. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia rejeição, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, denúncia, Minas Gerais. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, recebimento, determinação, Pará. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). (2)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. (2)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). (1)