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Estabelecimento penal, transferência, decisão denegatória, mandado de segurança, desconhecimento. (1)
Estabelecimento penal, transferência, pedido, indeferimento, Minas Gerais. (1)
Estado de guerra, lei vigente, suspensão. (1)
Estado de necessidade, Distrito Federal (Brasil). (3)
Estado de necessidade, Minas Gerais. (4)
Estado de necessidade, Pará. (1)
Estado de necessidade, Pernambuco. (1)
Estado de necessidade, Rio Grande do Norte. (1)
Estado de necessidade, Rio Grande do Sul. (3)
Estado de necessidade, São Paulo (Estado). (11)