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Legítima defesa, Rio Grande do Sul. (2)
Lei 6.620 de 17 de Dezembro de 1978. (1)
Lei da organização Judiciária Militar (LOJM). (1)
Lei da organização judiciária militar, reforma, comissão, alteração. (1)
Lei de imprensa. (1)
Lei de segurança nacional, revisão, anteprojeto de lei, elaboração, proposta. (1)
Lei de Segurança Nacional. (8)
Lei mais benéfica, aplicação, Bahia. (1)
Lei mais benéfica, aplicação, deferimento parcial, Bahia. (1)
Lei mais benéfica, aplicação, deferimento parcial, Distrito Federal (Brasil). (5)