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Decreto presidencial, Brasil. (1)
Decreto-Lei, alteração, projeto de lei. (1)
Decreto-Lei, alteração, proposta, estudo. (1)
Decurso de prazo, nomeação, efeito, cancelamento. (1)
Decurso de prazo, nomeação, efeito, negação. (1)
Defensor público, designação, anulação. (1)
Deferimento de pedido de advogado para concorrer ao cargo de promotor de 1ª entrância. (1)
Defesa oral, deferimento, Distrito Federal. (1)
Defesa preliminar, desconhecimento, solicitação, rejeição, São Paulo (Estado). (1)
Defesa preliminar, rejeição, Rio Grande do Sul. (1)