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Julgamento do mérito, determinação, Distrito Federal (Brasil). (10)
Julgamento do mérito, determinação, Distrito Federal. (3)
Julgamento do mérito, determinação, Mato Grosso. (3)
Julgamento do mérito, determinação, Pará. (2)
Julgamento do mérito, determinação, Pernambuco. (2)
Julgamento do mérito, determinação, Rio Grande do Norte. (1)
Julgamento do mérito, determinação, Rio Grande do Sul. (3)
Julgamento do mérito, determinação, São Paulo (Estado). (4)
Julgamento pelo crime de comércio de objetos pertencentes à Nação. (8)
Julgamento pelo crime de comércio ilícito. (8)