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Incontinência pública, condenação, Minas Gerais. (1)
Incontinência pública, condenação, Paraná. (1)
Incontinência pública, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (2)
Incontinência pública, julgamento, Minas Gerais. (1)
Incontinência pública, julgamento, Paraná. (1)
Incontinência pública, julgamento, Santa Catarina. (1)
Incontinência pública, Pernambuco. (1)
Incontinência pública, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. (2)
Incontinência pública, Santa Catarina. (1)
Incontinência pública, São Paulo (Estado). (1)