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Embargos de declaração, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Embargos de declaração, desprovimento, Distrito Federal. (1)
Embargos de declaração, rejeição. (3)
Embargos de declaração. (2)
Embargos, acolhimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Embargos, acolhimento. (3)
Embargos, conhecimento, Santa Catarina. (1)
Embargos, conhecimento, São Paulo (Estado). (1)
Embargos, deferimento parcial, Distrito Federal (Brasil). (5)
Embargos, deferimento parcial, Espírito Santo. (1)