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Impedimento de magistrado, declaração. (1)
Impossibilidade jurídica do pedido. (1)
Imposto de renda, isenção, abolição, emenda constitucional, aprovação. (1)
Imposto de renda, legislação, alteração. (1)
Improbidade administrativa, São Paulo (Estado). (1)
Imóvel funcional, aquisição, procedimento, 1964. (1)
Imóvel funcional, inventário. (1)
inauguração da Galeria de Retratos dos Presidentes do Superior Tribunal Militar. (1)
Incapacidade absoluta, declaração, Rio Grande do Sul. (1)
Incapacidade absoluta, isento do serviço militar, junta médica, atesto. (1)