Pode um decreto de indulto ser considerado inconstitucional?.

Ações:
Autor:	Soares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
Data de Publicação:	2001
Editora:	Superior Tribunal Militar
Descrição Física:	24 p.
Termos Controlados:	Indulto, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Tipo:	Folheto
Unidade Responsável:	Biblioteca
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51854
Coleção:	Documentos de autoria de magistrados e servidores Livros de acesso aberto Publicações do STM

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