| dc.contributor.author | Portugal. | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-08-18T20:52:12Z | |
| dc.date.available | 2016-08-18T20:52:12Z | |
| dc.identifier.citation | PORTUGAL. Decreto de 11 de dezembro de 1640. In: ANTUNES, José Ricardo da Costa Silva (comp.). Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. Lisboa: Imprensa Nacional, 1895. p. 8. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PORTUGAL. Decreto de 11 de dezembro de 1640. In: SILVA, José Justino de Andrade e (Comp.). Collecção chronologica da legislação portuguesa: compilada e annotada. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, 1856. p. 10. Disponível
em: https://legislacaoregia.
parlamento.pt/V/1/7/31/p25. Acesso em: 03 nov. 2020 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50040 | |
| dc.description | Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). | pt_BR |
| dc.description | Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Decreto de 11 de dezembro de 1640, promulgado por D. João IV logo após a Restauração da Independência, institui o Conselho de Guerra, órgão destinado a tratar dos assuntos militares e da defesa do Reino. O ato nomeia dez conselheiros e um secretário, define o local e a forma de funcionamento das sessões, a ordem dos assentos, o envio das consultas ao rei e o juramento dos membros na Chancelaria. Marca o início da organização da administração militar portuguesa no período restauracionista, antecedendo o Regimento do Conselho de Guerra de 1643. | pt_BR |
| dc.language | Português (Portugal) | pt_BR |
| dc.subject | Criação do Conselho de Guerra. | pt_BR |
| dc.subject | Formação do Conselho de Guerra. | pt_BR |
| dc.subject | Nomeação de conselheiro. | pt_BR |
| dc.subject | Nomeação de secretário. | pt_BR |
| dc.subject | Organização do Conselho de Guerra. | pt_BR |
| dc.subject.other | Administração militar, organização, legislação, Portugal, 1640. | pt_BR |
| dc.title | Decreto de 11 de dezembro de 1640. | pt_BR |
| dc.type | Legislação histórica | pt_BR |
| dc.location.country | Portugal | pt_BR |
| stm.ato.numero | 0 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161847 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | [Regimento de 22 de dezembro de 1643] | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/200366 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. | |
| stm.date.assinatura | 1640-12-11 | |
| stm.tipo.legislacaohistorica | Decreto | pt_BR |
