Navegação Documentos administrativos por categoria "Legislação"

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	Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)

	[Lei de Organização Judiciária Militar (1992)] [5. ed. rev., ampl. e atual. até abril de 2010]. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (Superior Tribunal Militar, 2013)

	[Lei de Organização Judiciária Militar (1992)] [6. ed. rev. ampl. e atual.]. Biblioteca; [compilado por] Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2020)