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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2025-10-20T18:40:55Z
dc.date.available2025-10-20T18:40:55Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Decreto de 9 de abril de 1805]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1826. v. 5, p. 350-354.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200487
dc.descriptionOrdenança para os desertores em tempo de paz. Baixada por Decreto Régio de 9 de abril de 1805.pt_BR
dc.description.abstractA Ordenança de 9 de abril de 1805, promulgada em Salvaterra de Magos, estabelece normas para o tratamento dos desertores em tempo de paz, definindo o que constitui simples falta e deserção qualificada, bem como as penas correspondentes. Determina a competência dos Conselhos de Disciplina e de Guerra para julgamento dos casos, fixando prazos, gradação das punições e procedimentos administrativos. Integra o âmbito do Direito Militar, com reflexos na disciplina e na administração da tropa.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subject.otherLegislação penal militar, Portugal, 1805.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, legislação, Portugal, 1805.pt_BR
dc.title[Decreto de 9 de abril de 1805]pt_BR
dc.title.alternative[Ordenança de 9 de abril de 1805]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugal.pt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/200475pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloCollecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações.pt_BR
stm.date.assinatura1805-04-09
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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