Memória JMU: Recent submissions
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Decreto nº 12.790, de 2 de janeiro de 1918
Approva as modificações feitas na lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, quanto á parte relativa ao alistamento e sorteio.
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Decreto nº 7.459, de 15 de julho de 1909
Approva o regulamento para instrucção e serviço interno dos corpos do exercito.
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Decreto nº 2.110, de 30 de setembro de 1909
Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos e dá outras providencias.
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Decreto nº 10.222, de 5 de abril de 1889
Dá novo Regulamento para o Corpo Militar de Policia da Côrte.
