Memória JMU: Recent submissions
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Entenda a Justiça Militar da União.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2022)
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Lei nº 225, de 3 de fevereiro de 1948
Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União.
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Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
