Memória JMU: Recent submissions
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Legislação sobre organização judiciária militar [2. ed. organizada pela Seção de Informação Legislativa].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2016)
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Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.









