Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	08/10/2015
Termos Controlados:	Processo administrativo eletrônico, orientação, 2015. Processo administrativo eletrônico, implementação, 2015. Certificado digital, implementação, 2015. Autenticação de documentos, orientação, 2015. Digitalização, orientação, 2015. Documento digital, preservação. Preservação digital.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 194, p. 2-3, 9 out. 2015.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129766
Coleção:	Legislação histórica