Navegação Memória JMU por assunto "Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790."
Itens para a visualização no momento 1-2 of 2
-
[Decreto de 13 de agosto de 1790]
Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.
-
[Decreto de 13 de novembro de 1790]
Especifica a composição do Conselho de Justiça e atribui sua competência para condenar, confirmar ou modificar a sentença do Conselho de Guerra.