Navegação Memória JMU por assunto "Revisão de sentença do Conselho de Guerra."
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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
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[Decreto de 13 de novembro de 1790]
Especifica a composição do Conselho de Justiça e atribui sua competência para condenar, confirmar ou modificar a sentença do Conselho de Guerra.