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Decreto nº 419, de 26 de junho de 1845

Brasil.

Dá providencias sobre as duvidas que occorrem nas decisões das Juntas de Justiça, e nas nomeações dos seus Membros.

	[Provisão nº 19, de 28 de janeiro de 1828] Brasil. Declara a quem pertence a presidência da Junta de Justiça e a quem compete passar os alvarás de fiança dos réus militares.

	Decreto nº 419, de 26 de junho de 1845 Brasil. Dá providencias sobre as duvidas que occorrem nas decisões das Juntas de Justiça, e nas nomeações dos seus Membros.