Navegação Memória JMU por assunto "Estado de Rebelião."
Itens para a visualização no momento 1-2 of 2
-
Decreto 1.685, de 5 de março de 1894
Amplia as disposições do Decreto nº 1.681, de 28 de fevereiro do corrente anno, quanto aos crimes sujeitos à jurisdição do fôro militar.
-
Decreto nº 1.681, de 28 de fevereiro de 1894
Declara sujeitos á jurisdicção do fôro militar os crimes que se relacionarem a rebellião que ora conflagra o Districto Federal e outros pontos do territorio da União.