Navegação Memória JMU por assunto "Deserção."
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[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]
Dá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.
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[Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]
Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra.
