Navegação Memória JMU por assunto "Conselhos de Guerra."

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[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]

Brasil.

Dá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.
Lei de 13 de outubro de 1827

Brasil.

Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas províncias.

	[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823] Brasil. Dá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.

	Lei de 13 de outubro de 1827 Brasil. Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas províncias.