Ata da 19ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 06/05/2025
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Ações: | |
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Autor: | |
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Data de assinatura: |
16/05/2025
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Data de Publicação: |
23/05/2025
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Notas: |
A ata foi retificada na Revisão Criminal n° 247-63 antes da sua publicação. Onde se lê: "(...) O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto quanto à matéria tratada na Questão de Ordem. (...)", leia-se: "O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto quanto à matéria tratada na Questão de Ordem e na preliminar. (...)"
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Referência bibliográfica: | |
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