| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-05-23T17:11:36Z | |
| dc.date.available | 2025-05-23T17:11:36Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-23 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 079, 23 de maio de 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/196760 | |
| dc.description | A ata foi retificada na Revisão Criminal n° 247-63 antes da sua publicação. Onde se lê: "(...) O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto quanto à matéria tratada na Questão de Ordem. (...)", leia-se: "O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto quanto à matéria tratada na Questão de Ordem e na preliminar. (...)" | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 303 - PECULATO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 – ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Implantação do Juiz das Garantias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de Justificação, decisão judicial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 19ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 06/05/2025 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 19 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Conselho de Justificação nº 7000490-70.2024.7.00.0000/SP | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Revisão Criminal nº 7000247-63.2023.7.00.0000/CE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70004907020247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=85b8667bd95c6ec88da824c43e30cc2d | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70002476320237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=7b63696012508c2501e4650ab5ebf370 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/196768 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 079, 23 de Maio de 2025. | |
| stm.date.assinatura | 2025-05-16 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2025-05-06 | |
| stm.date.aprovacao | 2025-05-08 | |
