Ata da 56ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 03/11/2022

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Interessado(s):	Silva, Lourival Carvalho, Ministro.
Data de assinatura:	16/11/2022
Data de Publicação:	18/11/2022
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 62 - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA A CIVIL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP); ARTIGO 2º - A JURISDIÇÃO PENAL DOS JUÍZES OU TRIBUNAIS DA JUSTIÇA ORDINÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SERÁ EXERCIDA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA CONFORMIDADE DESTA LEI E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O Habeas Corpus nº 7000366-58.2022.7.00.0000/DF foi julgado na Ata da 60ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 29/11/2022.
Termos Controlados:	Ministro, discurso, novembro, 2022. Data comemorativa, registro, novembro, 2022. Deserção, condenação. Civil, execução penal, carta de guia, expedição. Segredo de justiça.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 198, 18 de novembro de 2022
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Ata da 60ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 29/11/2022 Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 198, 18 de novembro de 2022. Lourival Carvalho Silva.
Relacionamento Externo:	Resolução nº 417, de 20/09/2021 (CNJ) Lei nº 7.210, de 11/07/1984 (LEP)
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/171439
Coleção:	Atas

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Nome:: SEI_2942450 - Ata 56-2022 Sessão ...
Tamanho:: 71.04Kb
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