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Regimento Interno do STM de 06/01/1940
Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
Regimento Interno do STM de 23/08/1926
Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
Regimento Interno do STM de 20/05/1925
Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
Regimento Interno do STM de 09/03/1921
Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
Regimento Interno do STM de 10/02/1915
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar