Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983

Ações:
Resumo:	Resumo Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	14/12/1983
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983. Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências. Coleção das Leis do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 146-147, 1983.
Relacionamento Externo:	Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161398
Coleção:	Legislação histórica

Nome:: Lei nº 7.164, de 14 de dezembro ...
Tamanho:: 77.21Kb
Formato:: application/pdf
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