Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.O Recurso em sentido estrito nº 7000082-89.2018.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária) de 29 de outubro de 2018.