Ata não numerada conforme determinação da Presidência.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 516, E - CABERÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO OU SENTENÇA QUE: CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DO AUDITOR OU DO CONSELHO DE JUSTIÇA.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 395, III - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013; ARTIGO 1º, § 1º - CONSIDERA-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A ASSOCIAÇÃO DE 4 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, AINDA QUE INFORMALMENTE, COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS CUJAS PENAS MÁXIMAS SEJAM SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, OU QUE SEJAM DE CARÁTER TRANSNACIONAL; ARTIGO 2º, § 3º - PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A PENA É AGRAVADA PARA QUEM EXERCE O COMANDO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE NÃO PRATIQUE PESSOALMENTE ATOS DE EXECUÇÃO; ARTIGO 2º, § 4º, I - PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A PENA É AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) A 2/3 (DOIS TERÇOS): SE HÁ PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE; ARTIGO 2º, § 4º, II - PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A PENA É AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) A 2/3 (DOIS TERÇOS): SE HÁ CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VALENDO-SE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESSA CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL.
