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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/10/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T13:01:39Z
dc.date.available2019-07-04T13:01:39Z
dc.date.issued2018-11-05
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 194, 05 de novembro de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134398
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 516, E - CABERÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO OU SENTENÇA QUE: CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DO AUDITOR OU DO CONSELHO DE JUSTIÇA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 395, III - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013; ARTIGO 1º, § 1º - CONSIDERA-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A ASSOCIAÇÃO DE 4 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, AINDA QUE INFORMALMENTE, COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS CUJAS PENAS MÁXIMAS SEJAM SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, OU QUE SEJAM DE CARÁTER TRANSNACIONAL; ARTIGO 2º, § 3º - PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A PENA É AGRAVADA PARA QUEM EXERCE O COMANDO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE NÃO PRATIQUE PESSOALMENTE ATOS DE EXECUÇÃO; ARTIGO 2º, § 4º, I - PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A PENA É AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) A 2/3 (DOIS TERÇOS): SE HÁ PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE; ARTIGO 2º, § 4º, II - PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A PENA É AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) A 2/3 (DOIS TERÇOS): SE HÁ CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VALENDO-SE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESSA CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, revogação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), tentativa, condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), tentativa, coautoria, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), tentativa, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherOrganização criminosa, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/10/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 12.850, de 02/08/2013
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/131354
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148360
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/155762
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146717
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152638
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 194, 5 de novembro de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000786-05.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000082-89.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000596-42.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000599-94.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000319-26.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000176-03.2012.7.01.0401/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000721-10.2018.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-10-30
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-10-29
stm.date.aprovacao2018-10-30
 

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Ata da Sessão de Julgamento, em ...
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