Decreto-Lei n° 4.598, de 20 de Agosto de 1942
Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoDispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
20/08/1942
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei n° 4.598, de 20 de Agosto de 1942. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 5, p. 150-151, 1942.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |