DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 66 - OS JUÍZES, ADVOGADOS DE OFÍCIO, ESCRIVÃES E PROMOTORES SÃO PASSÍVEIS DAS SEGUINTES PENAS DISCIPLINARES, IMPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, POR INTERMÉDIO DO SEU PRESIDENTE, E PELO PROCURADOR GERAL: A) ADVERTÊNCIA PARTICULAR; B) CENSURA RESERVADA OU PÚBLICA; C) SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO ATÉ 30 DIAS, COM PERDA DE GRATIFICAÇÃO.