DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 254 – OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS.LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962 - ARTIGO 6º - PARÁGRAFO ÚNICO - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, QUE SE ENCONTRAM NAS CONDIÇÕES DO ART. 9º DA LEI Nº 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, UM AUMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NA FORMA DAQUELE ARTIGO.LEI Nº 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 - DISPOE SOBRE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.