Ata da 76ª Sessão, em 28/11/1962

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
Termos Controlados:	Furto (DPM), diminuição da pena, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). Homicídio culposo, julgamento, Pará. Lesão corporal culposa, julgamento, Pará. Inobservância de lei, regulamento ou instrução, julgamento, Mato Grosso. Concurso público, prazo de validade, prorrogação, requerimento administrativo, indeferimento. Nomeação, efeito, negação. Concurso público, candidato habilitado, nomeação. Cargo público, candidato (concurso público), nomeação. Nomeação, efeito, cancelamento.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 75ª Sessão, em 26/11/1962 Ata da 77ª Sessão, em 03/12/1962
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132819
Coleção:	Atas