DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 191 - NÃO CONSTITUEM INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO PUNÍVEL: I – A OFENSA IRROGADA ÀS PARTES OU AOS SEUS PROCURADOS, EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA; II – A OPINIÃO DESFAVORÁVEL DA CRÍTICA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTIFICA, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE INJURIAR OU DIFAMAR, OU DE OFENDER AS INSTITUIÇÕES MILITARES; III – O CONCEITO DESFAVORÁVEL, EMITIDO POR DEVER EM EXERCÍCIO NORMAL DE FUNÇÃO; ARTIGO 191, PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS DOS NºS I E II, RESPONDE PELA INJÚRIA OU PELA DIFAMAÇÃO QUEM LHE DÁ PUBLICIDADE.
REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 - ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 18º - AO PRESIDENTE, COMPETE: FAZER INDICAÇÃO AO TRIBUNAL, NA FORMA DA LEI, NOS CASOS DE PROMOÇÃO, PELO PRINCÍPIO DE MERECIMENTO, DOS CARGOS DE DIREÇÃO DA SECRETARIA, SE POSSÍVEL, EM LISTA TRÍPLICE.
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 14 - FEITO O APROVEITAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS CONSTANTES DA TABELA C, SERÁ FEITO: II - DE AUXILIAR JUDICIÁRIO - POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, VÁLIDO, PARA A CARREIRA DE DATILÓGRAFO, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
DECRETO Nº 32.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952 - DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º - EM CADA CLASSE, EXCETUADA A FINAL, A PRIMEIRA PROMOÇÃO OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E A IMEDIATA AO DO MERECIMENTO, MANTIDA A SEQUÊNCIA INICIADA EM 1º DE JANEIRO DE 1937; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º A PRIMEIRA PROMOÇÃO À CLASSE FINAL DE CARREIRA OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE DE CLASSE E AS DUAS SEGUINTES AO DO MERECIMENTO, DEVENDO AS PROMOÇÕES POSTERIORES OBSERVAR A MESMA SEQUÊNCIA INICIADA.